OIT Lisboa

Trabalho Marítimo

Convenção	Recomendação associada	Assunto	Data de ratificação	Diário da República	Registo BIT
C.7	-	Idade mínima de admissão (trabalho marítimo), 1920 Nota: revista pela Convenção 138 Denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção 138	D.L.43 020 de 15.6.60	D.G.I Série nº. 138 de 15.6.60	24.10.1960
C.8	-	Subsídio de desemprego em caso de perda por naufrágio, 1920	Dec. 133/80 de 28.11.80	D.R. I Série nº.276 de 28.11.80	19.05.81
C.22	-	Contrato de trabalho dos marítimos, 1926	Dec.112/82 de 11.10.82	D.R. I Série nº. 235 de 11.10.82	26.05.1983
C.23	-	Repatriamento dos marítimos, 1926	Dec.113/82 de 13.10.82	D.R. I Série nº. 237 de 13.10.82	26.05.1983
C.68	-	Alimentação e serviço de mesa a bordo (tripulação dos navios), 1946	D.L. 38 340 de 16.7.51	D.G. I Série nº. 147 de 16.7.51	13.06.1952
C.69	-	Diploma de aptidão profissional dos cozinheiros de bordo, 1946	D.L. 38 344 de 21.7.51	D.G. I Série nº. 152 de 21.7.51	13.06.1952
C.72	-	Férias remuneradas dos marítimos, 1946 Nota: não recebeu o nº necessário de ratificações para a sua entrada em vigor. Deixou de estar aberta à ratificação após entrada em vigor da Convenção 91 que a revê	D.L.38 349 de 30.7.51	D.G. I Série nº. 159 de 30.7.51	não se procedeu ao registo junto do BIT por se ter entretanto optado pela ratificação da Convenção nº 91
C.73	-	Exame médico dos marítimos, 1946	D.L. 38 362 de 4.8.51	D.G. I Série nº. 164 de 4.8.51	13.06.1952
C.74	-	Certificado de aptidão de marinheiro qualificado, 1946	D.L.38 365 de 6.8.51	D.G. I Série nº. 165 de 6.8.51	13.06.1952
C.75	-	Alojamento da tripulação a bordo, 1946 Nota: não chegou a entrar em vigor por não ter recebido o nº de ratificações necessárias. Deixou de estar aberta à ratificação após entrada em vigor da Convenção 92, que a revê	D.L. 38 377 de 7.8.51	D.G. I Série nº. 166 de 7.8.51	não se procedeu ao registo junto do BIT por se ter entretanto optado pela ratificação da Convenção nº 92
C.91	-	Férias remuneradas dos marítimos (revisão), 1949 Nota: revê a Convenção 72. Deixou de estar aberta à ratificação após a entrada em vigor da Convenção 146, que a revê Denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção 146	D.L. 38 793 de 21.6.52	D.G. I Série nº. 137 de 21.6.52	29.07.1952
C.92	-	Alojamento da tripulação a bordo, 1949 Nota: revê a Convenção nº 75	D.L. 38 800 de 25.6.52	D.G. I Série nº. 140 de 25.6.52	29.07.1952
C.108	-	Documentos de identificação dos marítimos, 1958	D.L. 47 712 de 19.5.67	D.G. I Série nº. 118 de 19.5.67	03.08.1967
C.109	-	Salários, duração do trabalho a bordo e lotações (revisão), 1958 Nota: não recebeu o número necessário de ratificações para a sua entrada em vigor. Deixa de estar aberta à ratificação após a entrada em vigor da Convenção 180, que a revê	Dec. 90/80 de 23.9.80	D.R. I Série nº. 220 de 23.9.80	09.01.1981
C.145	R.154 (1976)	Continuidade do emprego (marítimos), 1976	Dec.109/82 de 6.10	D.R. I Série nº. 231 de 6.10.82	26.05.1983
C.146	-	Férias anuais remuneradas (marítimos), 1976	Dec.108/82 de 6.10.82	D.R. I Série nº. 231 de 6.10.82	25.06.1984
C.147	-	Marinha mercante (normas mínimas), 1976	D.G. 65/83 de 25.7.83	D.R. I Série nº. 169 de 25.7.83	02.05.1985

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