Eliminação do Trabalho Infantil e Protecção de Crianças e Jovens

Convenção	Recomendação associada	Assunto	Data de ratificação	Diário da República	Registo BIT
C.6	-	Trabalho nocturno de menores (indústria), 1919	Dec. 20 992 de 25.11.31	D.G. I Série nº. 58 de 9.3.32	10.05.1932
C.77	-	Exame médico de aptidão de crianças e adolescentes (indústria), 1946	Dec.115/82 de 15.10.82	D.R. I Série nº. 239 de 15.10.82	26.05.1983
C.78	-	Exame médico de aptidão de crianças e adolescentes (trabalhos não industriais), 1946	Dec. 111/82 de 7.10.82	D.R. I Série nº. 232 de 7.10.82	26.05.1983
C.124	-	Exame médico dos adolescentes (trabalhos subterrâneos), 1965	D.G. 61/84 de 4.10.84	D.R. I Série nº. 231 de 4.10.84	02.05.1985
C.138	R.146 (1973)	Idade mínima de admissão ao emprego, 1973 Nota: revê a Convenção nº 7	D.P.R. 11/98 de 19.3.98	D.R. I Série A nº.66 de 19.3.98	20.05.1998
C.182	R.190 (1999)	Interdição das piores formas de trabalho das crianças, 1999	D.P.R. nº 28/2000 de 26.05.00	D.R. I Série A nº. 127 de 1.6.2000	15.06.2002