Convenção	Recomendação associada	Assunto	Data de ratificação	Diário da República	Registo BIT
C.45	-	Emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos, 1935	D.L. 27 891 de 26.7.37	D.G. I Série nº. 172 de 26.7.37	18.10.1937
C.115	R.114 (1960)	Protecção contra as radiações, 1960	Dec. 26/93 de 18.8.93	D.R. I Série nº 193 de 18.8.93	17.03.1994
C.120	R.120 (1964)	Higiene (comércio e escritórios), 1964	Dec. 81/81 de 29.6.81	D.R. I Série nº 146 de 29.6.81	24.02.1983
C.127	R.128 (1967)	Peso máximo, 1967	D.G. 17/84 de 4.4.84	D.R. I Série nº. 80 de 4.4.84	02.10.1985
C.139	R.147 (1974)	Prevenção e controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos, 1974	D.P.R. 61/98 de 18.12.98	D.R. I Série A nº291 de 18.12.98	03.05.1999
C.148	R.156 (1977)	Ambiente de trabalho (poluição do ar, ruído e vibrações), 1977	Dec. 106/80 de 15.10.80	D.R. I Série nº. 239 de 15.10.80	09.01.1981
C.155	R.164 (1981)	Segurança e saúde dos trabalhadores, 1981	D.G. 1/85 de 16.1.85	D.R. I Série nº. 13 de 16.1.85	28.05.1985
C.162	R.172 (1986)	Segurança na utilização do amianto, 1986	D.P.R. 57/98 de 2.12.98	D.R. I Série A nº. 278 de 2.12.98	03.05.1999
C.176	R.183 (1995)	A segurança e saúde nas minas, 1995	D.P.R. 55/01 de 23.10.01	D.R. I série A nº 246 de 23.10.2001	25.03.2002