OIT

Lisboa, 15 de Dezembro de 2010

OIT LISBOA

Convenções OIT por tema

Salários

Convenção	Recomendação associada	Assunto	Data de ratificação	Diário da República	Registo BIT
C.26	R. 30 (1928)	Métodos de fixação dos salários mínimos, 1928	DL. 42 521 de 23.9.59	D.G. I Série nº. 219 de 23.9.59	10.11.1959
C.95	R. 85 (1949)	Protecção do salário, 1949	Dec. 88/81 de 14.7.81	D.R. I Série nº. 159 de 14.7.81	24.02.1983
C.131	R.135 (1970)	Fixação dos salários mínimos, 1970	Dec. 77/81 de 19.6.81	D.R. I Série nº. 138 de 19.6.81	24.02.1983

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