Políticas e Promoção de Emprego

Convenção	Recomendação associada	Assunto	Data de ratificação	Diário da República	Registo BIT
C.88	R. 83 (1948)	Organização do serviço de emprego, 1948	D.L. 174/72 de 24.5.72	D.G. I Série nº. 122 de 24.5.72	23.06.1972
C.96	-	Agências de colocação não gratuitas (revisão), 1949 Deixou de estar aberta à ratificação após entrada em vigor da Convenção 181 que a revê Denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção 181	D.G. 68/84 de 17.10.84	D.R. I Série nº.241 de 17.10.84	07.06.1985
C.122	R.122 (1964)	Política de emprego, 1964	Dec. 54/80 de 31.7.80	D.R. I Série nº. 175 de 31.7.80	09.01.1981
C.159	R.168 (1983)	Readaptação profissional e emprego de deficientes, 1983	D.P.R. 56/98 de 2.12.98	D.R. I Série A nº.278 de 2.12.98	03.05.1999
C.181	-	Agências de emprego privadas, 1997 Nota: revê a Convenção nº 4	D.P.R. 13/01 de 31.01.01	D.R. I Série A nº 37 de 13.02.2001	25.03.2002