Indígenas e Populações Tribais

Convenção	Recomendação associada	Assunto	Data de ratificação	Diário da República	Registo BIT
C.104	-	Abolição das sanções penais (trabalhadores indígenas), 1955	D.L. 42 691 de 30.11.59	D.G. I Série nº. 276 de 30.11.59	12.04.1960
C.107	-	Populações aborígenes e tribais, 1957 Nota: deixou de estar aberta à ratificação após a entrada em vigor da Convenção 169, que a revê	D.L. 43 281 de 29.10.60	D.G. I Série nº. 252 de 29.10.60	22.11.1960