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Convenções da OIT
 
Convenções da OIT ratificadas por Portugal

 

 

Igualdade de Oportunidades e Tratamento

Convenção
Recomendação associada
Assunto
Data de ratificação
Diário da República
Registo BIT
C.100 R.90 (1951) Igualdade de remuneração, 1951
D.L. 47 302 de 4.11.66
D.G. I Série nº. 256 de 4.11.66
20.02.1967
C.111 - Discriminação (emprego e profissão), 1958
D.L. 42 520 de 23.9.59
D.G.I Série nº. 219 de 23.9.59
19.11.1959
C.156 R.165 (1981) Trabalhadores com responsabilidades familiares, 1981
D.G. 66/84 de 11.10.84
D.R. I Série nº. 236 de 11.10.84
02.05.1985

 

 

 

Actualizado por AS/MT/SC. Autorizado por PB. Última Actualização: 2007-07-25
 

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