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Convenções da OIT
 
Convenções da OIT ratificadas por Portugal

 

Administração e Inspecção do Trabalho

Convenção
Recomendação associada
Assunto
Data de ratificação
Diário da República
Registo BIT
C.63 -

Estatísticas de salários e de horas de trabalho, 1938

Nota: deixou de estar aberta à ratificação após entrada em vigor da Convenção 160 que a revê
Denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção 160

Dec. 90/81 de 15.7.81

D.R. I Série nº. 160 de 15.7.81
24.02.1983
C.81 R.81 (1947) Inspecção do trabalho, 1947
D.L. 44 148 de 6.1.62 
D.G. I Série nº. 5 de 6.1.62
12.02.1962
C.129 - Inspecção do trabalho (agricultura), 1969
Dec. 91/81 de 17.7.81
D.R. I Série nº. 162 de 17.7.81
24.02.1983
C.150 R.158 (1978) Administração do trabalho (papel, funções e organização), 1978
Dec. 53/80 de 30.7.80
D.R. I Série nº. 174 de 30.7.80
09.01.1981
C.160 R.170 (1985)

Estatísticas do trabalho, 1985

Nota: revê a Convenção nº 63

Dec. 22/93 de 26.6.93
D.R. I Série nº. 148 de 26.6.93
27.11.1995



 

 

Actualizado por AS/MT/SC. Autorizado por PB. Última Actualização: 2007-07-25
 

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