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Title_of_text

Ley núm. 60/2013 que realiza la trigésima modificación al Código Penal, la cuarta modificación a la Ley núm. 5/2002 y la primera modificación a las Leyes núms. 101/2001 y 45/2011.

Main Region

First Region

Portugal
Elimination of forced labour
2013-08-23
National
Law, Act

Second Region

Lei n.º 60/2013 de 23 de agosto: Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001,de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas,e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho.
Transpone en el ordenamiento jurídico interno la Directiva núm. 2011/36/UE del Parlamento Europeo y del Consejo de 5 de abril relativa a la prevención y lucha contra el tráfico de seres humanos y la protección de las víctimas, y que remplaza la Decisión marco 2002/629/JAI del Consejo.

Amended Text region

Electronic region

Serial region

    Serial title
    Diário da República (Separata)
    Date
    2013-08-23
    Number
    núm. 162
    Page range
    págs. 5088-5090