Original name: | Procede à sexta alteração à Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador - Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto -Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto -Lei n.º 190/99, de 5 de junho. |
Name: | Ley núm. 66/2012 sobre la aplicación del régimen de los feriados y del Estatuto del trabajador-estudiante a los trabajadores que ejercen funciones públicas. |
Country: | Portugal |
Subject(s): | Public and civil servants |
Type of legislation: | Law, Act |
Adopted on: | 2012-12-31 |
Entry into force: | |
Published on: | Diário da República (Separata), 2012-12-31, núm. 252, págs. 7297-7325 |
ISN: | PRT-2012-L-92121 |
Link: | https://www.ilo.org/dyn/natlex/natlex4.detail?p_isn=92121&p_lang=en |
Bibliography: | Diário da República (Separata), 2012-12-31, núm. 252, págs. 7297-7325 Diário da República ![]() ![]() |
Abstract/Citation: | Modifica varios cuerpos legales para establecer la aplicación del régimne de los feriados y del Estatuto del trabajador-estudiante, previstos en el Código del Trabajo, a los trabajadores que ejercen funciones públicas. |
Basic text(s): | |
Amended text(s): |