Promoção do Trabalho Decente no Brasil

Além da promoção permanente das normas internacionais do trabalho, do emprego, da melhoria das condições de trabalho e da ampliação da proteção social, a atuação da OIT no Brasil tem se caracterizado pelo apoio ao esforço nacional de promoção do trabalho decente em áreas como o combate ao trabalho forçado, ao trabalho infantil e ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e comercial, a promoção da igualdade de oportunidades e tratamento para todas as pessoas no trabalho e a promoção de trabalho decente para os jovens, entre outras.

Em maio de 2006, o Brasil lançou a Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD), fruto de um Memorando de Entendimento assinado em 2003 pelo Presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia. A ANTD foi lançada durante a XVI Reunião Regional Americana da OIT, durante a qual o Diretor Geral da OIT também apresentou o relatório “Trabalho decente nas Américas: uma agenda hemisférica, 2006-2015”.

Uma agenda de trabalho decente é um compromisso tripartite, feito entre governos e organizações de trabalhadores e empregadores, para impulsionar o desenvolvimento sustentável e a inclusão social através da promoção do trabalho decente, com base em parcerias locais. Participam do processo gestores governamentais das esferas federal, estadual e municipal, sindicatos, organizações de empregadores e da sociedade civil, instituições acadêmicas e órgãos do sistema de Justiça.

Desde então, as áreas de atuação da OIT no Brasil têm se articulado em torno das três prioridades definidas na ANTD: a geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento; a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e o fortalecimento dos atores tripartites e do diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática. As organizações de empregadores e de trabalhadores participaram da elaboração da Agenda e devem ser consultadas permanentemente durante o processo de implementação.

O processo de implementação da ANTD ganhou novo impulso no final de 2007, com a constituição de um Grupo Técnico Tripartite de consulta e monitoramento. Também se avançou, nesse período, na discussão sobre os indicadores para monitorar os avanços nas diversas dimensões do trabalho decente e na experiência pioneira de elaboração de agendas estaduais e intermunicipais de trabalho decente.

O passo seguinte foi a elaboração do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente (PNETD), a partir de uma proposta construída por um grupo interministerial mais amplo que o anterior, também coordenado pelo MTE e com a assistência técnica da OIT. No dia 4 de junho de 2009 foi formalizado, por Decreto Presidencial, o Comitê Executivo Interministerial encarregado da elaboração do PNETD, concebido como um instrumento de implementação da ANTD.

Durante 2009, o PNETD foi intensamente discutido por diversas áreas do Governo Federal e pelo Grupo de Trabalho Tripartite, em um importante processo de diálogo social. Como resultado, foi construído um consenso tripartite sobre as prioridades e resultados do PNETD, referendado por um documento firmado por representantes de governo, empregadores e trabalhadores durante a 98ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra em junho de 2009. Na ocasião, uma Declaração Conjunta assinada pelo Presidente Lula e pelo Diretor-Geral da OIT reafirmou o compromisso entre o governo brasileiro e a OIT em relação ao tema.

O mesmo Decreto que criou o Comitê Interministerial instituiu o Subcomitê da Juventude, com o objetivo de elaborar uma Agenda Nacional de Trabalho Decente para a Juventude (ANTDJ). Esse objetivo foi cumprido durante o ano de 2010, através de um amplo e produtivo processo de diálogo tripartite. A ANTDJ se organiza em torno a quatro prioridades: (i) mais e melhor educação; (ii) conciliação entre estudos, trabalho e vida familiar;(iii) inserção digna e ativa no mundo do trabalho; (iv) diálogo social. Em agosto de 2012, foi realizada em Brasília a I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (I CNETD), com centenas de representantes do mundo do trabalho em todo o país. O objetivo do evento foi promover um amplo debate no território nacional sobre políticas públicas de trabalho, emprego e proteção social, na perspectiva da construção e promoção de uma Política Nacional de Emprego e Trabalho Decente, a partir das prioridades estabelecidas no PNETD de 2010.

A I CNETD foi coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e precedida por mais de 250 conferências municipais, intermunicipais e regionais, além de 25 conferências estaduais e uma no Distrito Federa l, que envolveram mais de 20 mil participantes. Em todo o processo da I CNETD, foi assegurada a participação das representações de empregadores e de trabalhadores, bem como de outras organizações interessadas e comprometidas com a promoção do emprego e do trabalho decente, autoridades e instituições governamentais.

Nas conferências estaduais/distrital foram eleitos os(as) delegados(as) para a Conferência Nacional, na seguinte proporção, conforme definição do Regimento Interno da I CNETD: 30% de delegados(as) do Governo, 30% de delegados(as) empregadores(as), 30% de delegados(as) trabalhadores(as) e 10% de delegados(as) representando organizações da sociedade civil comprometidas com os temas do mundo do trabalho.

A organização da Conferência foi coordenada pela Comissão Organizadora Nacional, instância tripartite e paritária composta por 21 membros representantes do Governo Federal, das Centrais Sindicais e das Confederações Nacionais de Empregadores (sete de cada bancada), além de um representante da OIT, na qualidade de assistência técnica, e do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho (FONSET).

Leia o posicionamento do Escritório da OIT no Brasil sobre a I CNETD.

Conheça as Agenda de Trabalho Decente existentes no Brasil.