O presente trabalho, ao apresentar a atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no tema da migração laboral no Brasil, a legislação migratória em vigor (e novas propostas em discussão) e a estrutura governamental voltada a execução de políticas migratórias (com as principais ações realizadas), busca identificar o quanto a legislação e as políticas públicas brasileiras estão em conformidade com as Convenções da OIT e com a proposta do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) de um Plano Nacional de Imigração.

Nas considerações finais, são elencadas etapas a serem cumpridas para que o País implemente de fato uma política migratória voltada para a proteção ao trabalhador, acompanhada/precedida de um arcabouço legislativo que a fundamente a legitime.